MEIs n\u00e3o poder\u00e3o mais emitir notas no portal da prefeitura, sendo\u00a0necess\u00e1rio adequa\u00e7\u00e3o conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 169\/2022<\/p>\n
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A Prefeitura de Get\u00falio Vargas, por meio da Secretaria da Fazenda – Setor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que a partir de 3 de abril, passar\u00e3o, obrigatoriamente, a emitir Notas Fiscais de Servi\u00e7o pelo sistema nacional.<\/p>\n
A medida foi imposta pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 169\/2022. O link para o portal de emiss\u00e3o \u00e9: https:\/\/www.gov.br\/nfse\/pt-br<\/a>. O acesso ao sistema municipal de emiss\u00e3o ser\u00e1 bloqueado para estes contribuintes.<\/p>\n O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica \u00e9 reunir, num mesmo local, as informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e fiscais, que ser\u00e3o compartilhadas entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipal e federal.<\/p>\n Para os Microempreendedores Individuais, as novas regras dispensam a emiss\u00e3o de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independe de ades\u00e3o do munic\u00edpio a NFS-e.<\/p>\n