Inscri\u00e7\u00f5es iniciam no dia 17 de abril e seguem at\u00e9 dia 31 de maio<\/p>\n
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O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (COMDICA) informa que foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o 001\/2023, que regulamenta o processo de escolha dos conselheiros tutelares e o edital n\u00ba 001\/2023 da abertura das inscri\u00e7\u00f5es para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. As inscri\u00e7\u00f5es iniciam dia 17 de abril e seguem at\u00e9 o dia 31 de maio de 2023.<\/p>\n
A elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no dia 01 de outubro de 2023, no per\u00edodo compreendido entre 8h e 17h, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF. Os locais de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divulgados por meio de Edital pr\u00f3prio, com a anteced\u00eancia de 60 dias da data da elei\u00e7\u00e3o. Considerar-se-\u00e3o eleitos os cinco candidatos que obtiverem maior vota\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es, mais cinco suplentes.<\/p>\n
A carga hor\u00e1ria do conselheiro tutelar \u00e9 de 40 horas semanais. Al\u00e9m desta jornada, dever\u00e1 exercer suas atividades nos hor\u00e1rios de plant\u00e3o nos dias de semana, \u00e0 noite, e nos s\u00e1bados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia, conforme escala de hor\u00e1rios de atendimento. Os Conselheiros Tutelares titulares receber\u00e3o, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o mensal, o valor de R$ 1.433,87, sendo reajustados a cada 12 meses pelo INPC-IBGE.<\/p>\n
REQUISITOS<\/strong><\/p>\n S\u00e3o requisitos para candidatar-se \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar:<\/p>\n I \u2013 reconhecida idoneidade moral;<\/p>\n II \u2013 idade superior a 21 anos;<\/p>\n III \u2013 residir no Munic\u00edpio;<\/p>\n IV \u2013 ser eleitor;<\/p>\n V \u2013 possuir reconhecida e comprovada experi\u00eancia no trato com crian\u00e7as e<\/p>\n adolescentes; e<\/p>\n VI \u2013 escolaridade m\u00ednima em n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Est\u00e3o entre as atribui\u00e7\u00f5es do Conselheiro Tutelar: atender \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes sempre que seus direitos forem amea\u00e7ados ou violados; atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1veis, aplicando as medidas previstas em Lei; promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo, para tanto: requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a; representar junto \u00e0 autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ainda encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a e do adolescente; encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici\u00e1ria quanto a: encaminhamento de pais ou respons\u00e1veis, mediante termo de responsabilidade; orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios; matr\u00edcula e frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos; inclus\u00e3o em programa comunit\u00e1rio ou oficial de aux\u00edlio \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial; acolhimento institucional; coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta.<\/p>\n