Valor ser\u00e1 de R$ 200,00 e ser\u00e1 revertido para o Fundo Municipal da Sa\u00fade<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n A Prefeitura de Get\u00falio Vargas vai come\u00e7ar a multar, a partir da pr\u00f3xima quinta-feira (16), as pessoas e os estabelecimentos comerciais que desrespeitarem o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial e hor\u00e1rio de funcionamento, quando entra em vigor a Lei N\u00ba 5.664, de 03 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para conten\u00e7\u00e3o e enfrentamento da epidemia de Coronav\u00edrus (COVID-19), no Munic\u00edpio de Get\u00falio Vargas. A nova legisla\u00e7\u00e3o foi aprovada por unanimidade na C\u00e2mara de Vereadores, sendo que seus efeitos legais passam a contar 10 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu no dia 6 de julho de 2020.<\/p>\n Conforme o artigo 2\u00ba, da lei, considera-se infra\u00e7\u00e3o as medidas urgentes determinadas por norma federal, estadual ou municipal, qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, volunt\u00e1ria ou n\u00e3o, que importe na inobserv\u00e2ncia das condutas determinadas. A responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n As san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei s\u00e3o as seguintes: I \u2013 advert\u00eancia; II \u2013 multa, no valor de R$ 200,00; III \u2013 suspens\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento do empreendimento; e IV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento da empresa. As penalidades impostas s\u00e3o aplic\u00e1veis a Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas e o valor da multa ser\u00e1 revertido ao Fundo Municipal da Sa\u00fade.<\/p>\n A san\u00e7\u00e3o de multa corresponde ao pagamento de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras san\u00e7\u00f5es e ser\u00e1 aplic\u00e1vel nas seguintes hip\u00f3teses: I \u2013 quando o infrator j\u00e1 tiver sido advertido e n\u00e3o tiver cumprido as provid\u00eancias determinadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal; II \u2013 pelo descumprimento das medidas de higiene, limpeza e informa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1rias sobre cuidados para preven\u00e7\u00e3o de Coronav\u00edrus (COVID-19), em especial a aus\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras; III \u2013 quando houver aglomera\u00e7\u00f5es de clientes ou n\u00e3o for observado o distanciamento interpessoal m\u00ednimo de dois metros entre os clientes dos estabelecimentos autorizados a abrir para atendimento ao p\u00fablico; IV \u2013 no caso de abertura, para atendimento ao p\u00fablico, de estabelecimentos s\u00f3 autorizados a funcionar por: tele-entrega; sistema de take-way; portas fechadas, no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que n\u00e3o essenciais.<\/p>\n HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p>\n As lancherias, restaurantes, ambulantes, lancherias m\u00f3veis (trailers), conveni\u00eancias, inclusive as de postos de combust\u00edveis, abertos ao p\u00fablico, nos limites do Munic\u00edpio, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e dura\u00e7\u00e3o do trabalho, s\u00f3 poder\u00e3o funcionar de segunda-feira a sexta-feira at\u00e9 \u00e0s 22h, sendo aos s\u00e1bados e domingos at\u00e9 \u00e0s 24h, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19. \u00a0Essa limita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica para o sistema de take-way e telentregas. Fica proibido fora do hor\u00e1rio normal de atendimento realizar a compra e venda, manter as portas abertas ou semiabertas.<\/p>\n A verifica\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia desta Lei compete \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, podendo qualquer pessoa denunciar as infra\u00e7\u00f5es de que tenha conhecimento, apresentando as provas correspondentes.<\/p>\n \u00c9 pass\u00edvel de multa, no valor de R$ 200,00 o respons\u00e1vel por estabelecimento que estender seus hor\u00e1rios al\u00e9m dos previstos, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Poder Executivo. O estabelecimento que venha a ter comprova\u00e7\u00e3o, pela autoridade policial ou municipal competente, da pr\u00e1tica ou exerc\u00edcio de atividades fora dos hor\u00e1rios estabelecidos, em suas depend\u00eancias, ter\u00e1 suas atividades suspensas pela Prefeitura Municipal e responder\u00e1 em ju\u00edzo sob as penalidades da lei. Desrespeitando o fechamento administrativo, ser\u00e1 solicitado aux\u00edlio policial para exigir o cumprimento da penalidade imposta, que providenciar\u00e1 o boletim de ocorr\u00eancia com base no Art. 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Valor ser\u00e1 de R$ 200,00 e ser\u00e1 revertido para o Fundo Municipal da Sa\u00fade \u00a0 A Prefeitura de Get\u00falio Vargas vai come\u00e7ar a multar, a…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":8078,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[112,97,98],"tags":[],"class_list":["post-8195","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-noticias","category-noticias-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8195","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8195"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8195\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8203,"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8195\/revisions\/8203"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8078"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8195"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinonimodigital.com.br\/pmgv\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}