MEIs não poderão mais emitir notas no portal da prefeitura, sendo necessário adequação conforme a Resolução CGSN 169/2022
A Prefeitura de Getúlio Vargas, por meio da Secretaria da Fazenda – Setor de Fiscalização Tributária, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que a partir de 3 de abril, passarão, obrigatoriamente, a emitir Notas Fiscais de Serviço pelo sistema nacional.
A medida foi imposta pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução 169/2022. O link para o portal de emissão é: Acessar Link. O acesso ao sistema municipal de emissão será bloqueado para estes contribuintes.
O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, num mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.
Para os Microempreendedores Individuais, as novas regras dispensam a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independe de adesão do município a NFS-e.